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Legislação

Constituição Federal 1988

- Art. 5, INCISO XLIII, LI
- Art. 200, VII
- Art. 243

Legislação Federal

Codigo Civil, lei 10.406 de 2002
Codigo Penal, Decreto Lei 2848 de 1940
Codigo de Processo Penal, Decreto Lei 3689 de 1941
Codigo de Processo Civil, Lei 5869 de 1973
Codigo de Transito Brasileiro, Lei 9503 de 1997
Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069 de 1990

Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006).

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 2428/2000

Instituída a Divisão de Narcóticos - DINARC, no nível de execução da estrutura organizacional do Departamento da Polícia Civil do Estado do Paraná.

Decreto Estadual nº 3146/2008

Alterada para Divisão Estadual de Narcóticos – DENARC, a denominação da Divisão de Narcóticos – DINARC, do Departamento da Polícia Civil, instituída pelo Decreto n° 2.428, de 9 de agosto de 2000-SESP.

Resolução 100/2007 - SESP

Resolução 166/2007 - SESP

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