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DENARC

DECRETO DE CRIAÇÃO DA DENARC

Decreto 2428 - 9 de Agosto de 2000

Publicado no Diário Oficial no. 5803 de 10 de Agosto de 2000

Súmula: Instituída a Divisão de Narcóticos - DINARC, no nível de execução da estrutura organizacional do Departamento da Polícia Civil do Estado do Paraná.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, itens V e VI, da Constituição Estadual e tendo em vista a Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987,

D E C R E T A :

Art. 1º. Fica instituída a Divisão de Narcóticos - DINARC, no nível de execução da estrutura organizacional do Departamento da Polícia Civil do Estado do Paraná, de que trata o item 4 do art. 3º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 4.884, de 24 de abril de 1978.

Art. 2º. À Divisão de Narcóticos compete:

I - a prevenção e a repressão dos crimes de tráfico ilícito e uso indevido de substâncias consideradas tóxicas que causem dependência física ou psíquica ou de matérias primas ou plantas nativas ou cultivadas destinadas à sua preparação;

II - a prevenção e a repressão das contravenções penais previstas nos artigos 62, 63 e 69 da Lei das Contravenções Penais;

III - a atuação em cooperação e concorrentemente com as unidades congêneres do Departamento de Polícia Federal;

IV - a fiscalização permanente, em regime de cooperação com outros organismos públicos e privados ou sob sua supervisão direta, de locais públicos, frequentados por dependentes e mercadores de drogas perigosas em geral;

V - a colaboração com a Secretaria de Estado de Saúde na fiscalização da medicina e farmácia;

VI - a participação, através do respectivo titular, de conselhos ou outros organismos colegiados ligados à área de drogas perigosas;

VII - a promoção ou participação em programas comunitários destinados a eliminar a disseminação de drogas, seu uso e conseqüências, bem como em campanhas de caráter educacional de orientação e alertamento à utilização ilegal de drogas perigosas;

VIII - a proposição às autoridades superiores da celebração de convênios com entidades públicas e privadas que se destinem ao tratamento de dependentes ou atividades correlatas às áreas de ação da Divisão;

IX - a manutenção do Centro Antitóxicos de Prevenção e Educação - CAPE, a que se refere o art. 7º do Decreto nº 3.211, de 10 de junho de 1997, destinado à orientação educacional e de atendimento aos dependentes químicos, preservando e ampliando o museu e a biblioteca especializados;

X - o desempenho de outras atividades correlatas.

Art. 3º. A Delegacia Antitóxicos - DATOX e o Centro Antitóxicos de Prevenção e Educação - CAPE, subordinados à Divisão de Investigações Criminais - DIC, bem como o Grupo Especial de Trabalho - Força Policial de Repressão Antitóxicos - FERA, subordinado ao Delegado Geral do Departamento da Policia Civil do Estado do Paraná, passam a integrar a estrutura da Divisão de Narcóticos, ora instituída.

Art. 4º. A Divisão de Narcóticos é composta por:

I - Delegado Chefe;

II - Subdivisão de Repressão Penal;

III - Subdivisão de Inteligência e Informações;

IV - Subdivisão de Apoio Operacional;

V - Grupo Especial de Trabalho - Força Policial de Repressão Antitóxicos - FERA;

VI - Delegacia Antitóxicos - DATOX;

VII - Centro Antitóxicos de Prevenção e Educação - CAPE.


Art. 5º. Ao Delegado Chefe da Divisão de Narcóticos compete as atividades constantes da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987, no que se aplica, e demais responsabilidades constantes do art. 78 do Decreto nº 4.884, de 24 de abril de 1978, que aprovou o Regulamento do Departamento da Polícia Civil do Estado do Paraná.

Art. 6º. A Subdivisão Policial de Repressão Penal, composta por unidades operativas, é integrada por policiais especializados na área de drogas perigosas.

Parágrafo único. As Unidades Operativas terão suas atividades e áreas de atuação definidas na forma do art. 17, observadas as disposições dos itens I a V do art. 2º deste Decreto.

Art. 7º. A Subdivisão de Inteligência e Informações compete:

I - a coleta e a análise de informações ligadas a atividades criminosas, definindo-as, quando cabível, a outras unidades;

II - a manutenção de banco de dados e arquivos especializados;

III - a permutação de informações de interesse especifico com entidades particulares e órgãos públicos federais, estaduais e municipais;

IV - o assessoramento, a colaboração e a participação em ações conjuntas com outras unidades policiais de âmbito estadual e federal.

Art. 8º. A Subdivisão de Apoio Operacional abrangerá as atividades de secretaria, informática, almoxarifado, cartórios, dependência prisional temporária e plantão permanente.

Art. 9º. Ao Grupo Especial de Trabalho - Força Policial de Repressão Antitóxicos - FERA compete as atividades constantes do Decreto nº 3.211, de 10 de junho de 1997.

Art. 10. À Delegacia Antitóxicos - DATOX compete as atividades constantes do art. 23 do Regulamento do Departamento da Policia Civil do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 4.884, de 24 de abril de 1978.

Art. 11. Ao Centro Antitóxicos de Prevenção e Educação - CAPE compete as atividades preventivas voltadas à reabilitação de usuários de drogas e à orientação de seus familiares.

Art. 12. A Divisão e suas unidades de execução exercerão suas atribuições concorrentemente com as unidades policiais de base territorial.

Art. 13. Os servidores policiais civis que comporão a Divisão de Narcóticos serão designados por ato do Delegado Geral do Departamento da Polícia Civil do Estado do Paraná.

Art. 14. As unidades policiais territoriais de polícia judiciária e do policiamento ostensivo deverão cooperar nas ações prevento-repressivas e informar o resultado de procedimentos investigatórios e apreensão de substâncias tóxicas à Divisão de Narcóticos, objetivando a centralização das informações do consumo de drogas e do narcotráfico.

Art. 15. Poderão ser criados Centros Antitóxicos de Prevenção e Educação - CAPEs, junto às Subdivisões Policiais do Interior, observados os critérios estabelecidos através de ato próprio do Secretário de Estado da Segurança Pública.

§ 1º. Os Centros Antitóxicos de Prevenção e Educação - CAPEs ficarão subordinados administrativamente às Subdivisões Policiais à qual estão afetos territorialmente e tecnicamente à Divisão de Narcóticos - DINARC.

§ 2º. Os Centros Antitóxicos de Prevenção e Educação - CAPEs terão sua organização e funcionamento definidos através de Resolução do Secretário de Estado da Segurança Pública.

Art. 16. Aplicam-se, no que couber, as disposições regulamentares do Decreto nº 4.884, de 24 de abril de 1978, que aprovou o Regulamento do Departamento da Policia Civil do Estado do Paraná.

Art. 17. O Secretário de Estado da Segurança Pública, mediante ato próprio, baixará os atos complementares que se fizerem necessários à operacionalização da unidade instituída por este Decreto.

Art. 18. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DECRETO DE ALTERAÇÃO DO NOME DA UNIDADE

DECRETO 3146/2008

Publicado no Diário Oficial Nº 7774 de 30/07/2008

Súmula: Alterada para Divisão Estadual de Narcóticos – DENARC, a denominação da Divisão de Narcóticos – DINARC, do Departamento da Polícia Civil, instituída pelo Decreto n° 2.428, de 9 de agosto de 2000-SESP...
         
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada para Divisão Estadual de Narcóticos – DENARC, a denominação da Divisão de Narcóticos – DINARC, do Departamento da Polícia Civil, instituída pelo Decreto n° 2.428, de 9 de agosto de 2000.
Art. 2º Fica instituído o Símbolo da Divisão Estadual de Narcóticos – DENARC, na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA DENARC

RESOLUÇÃO 100/2007 - SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição legal contida no art. 9º, incisos IX e X, do Decreto 5887, de 15 de dezembro de 2005, bem como a previsão do art. 101, do Decreto n° 4884, de 24 de abril de 1978.

CONSIDERANDO a necessidade de incrementar a atuação policial referente aos delitos ligados ao narcotráfico,

RESOLVE

Art.1° CRIAR no âmbito do Departamento da Policial Civil, subordinadas diretamente à Divisão de Narcóticos - DINARC, os Núcleos de Repressão ao Tráfico de Drogas nas cidades de Londrina, Maringá, Cascavel, Foz do Iguaçu e Pato Branco;
PARÁGRAFO ÚNICO. Os Núcleos de Repressão ao Tráfico de Drogas serão compostos por policiais civis e militares que atuaram de forma conjunta.

Art. 2º ATRIBUIR às unidades aqui criadas a competência para centralizar o registro, a investigação, a prevenção e a repressão das ocorrências que envolverem as infrações estabelecidas pela Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 e promover os respectivos inquéritos policiais no território dos respectivos Municípios.

Art. 3º A estrutura e o funcionamento dos Núcleos de Repressão ao Tráfico de Drogas serão estabelecidos por portaria do Delegado Geral do Departamento da Policia Civil no prazo máximo de 15 dias.

Art. 4º Caberá à Divisão de Narcóticos - DINARC a resposabilidade pela criação e centralização de um banco de dados que conterá as informações produzidas pelos Núcleos de Repressão ao Tráfico de Drogas.

Art. 5º Esta resolução entrará em vidor na data de sua assinatura, ficando revogada a Resolução 905/95 na parte que criou as mesmas unidades aqui referidas.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Curitiba, 31 de janeiro de 2007.

RESOLUÇÃO 166/2007 - SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição legal contida no art. 9º, incisos IX e X, do Decreto 5887, de 15 de dezembro de 2005, bem como a previsão do art. 101, do Decreto n° 4884, de 24 de abril de 1978.

CONSIDERANDO a necessidade de incrementar a atuação policial referente aos delitos ligados ao narcotráfico,

RESOLVE

Art. 1º - CRIAR no âmbito do Departamento da Policia Civil, os Núcleos de Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas nas cidades de Londrina, Maringá, Cascavel, Foz do Iguaçu, Pato Branco e Curitiba, subordinados administrativa e operacionalmente diretamente à Divisão de Narcóticos - DINARC.

Parágrafo Único - Os Núcleos de Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas atuarão de forma integrada em todo território estadual, sendo compostos por policiais civis e militares, dirigidos por Delegados de Polícia.

Art. 2º - Aos Núcleos de Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas incumbe centralizar o registro de ocorrências, as investigações, a repressão, o planejamento e coordenação de operações referentes aos crimes tipificados na Lei Federal nº 11.343/2006, promovendo os inquéritos policiais nas respectivas circunscrições.

Parágrafo único - Os Delegados de Polícia dos Núcleos de Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas podem avocar ou distribuir aos distritos policiais ou delegacia de policia locais noticias, solicitações, requisições, investigações ou inquéritos policiais referentes aos crimes previstos na Lei Federal 11.343/2006.

Art. 3º - Caberá à Divisão de Narcóticos - DINARC a responsabilidade pela criação e centralização de um banco de dados que conterá todas as informações produzidas pelos Núcleos de Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas, inclusive sobre o modus operandi, os suspeitos e os indiciados pela prática dos crimes tipificados na Lei Federal 11.343/2006.

Art. 4º - A estrutura e o funcionamento dos Núcleos de Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas serão estabelecidos por portaria do Delegado Geral do Departamento da Polícia Civil, no prazo máximo de 15 (quize) dias.

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Resolução nº 905/95, no que se refere as Delegacias Antitóxicos e nº 100/2007.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Curitiba, 14 de março de 2007.
 
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